Legislação
Instrução Normativa RFB Nº 2221 DE 19/09/2024Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral) de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei Nº 14973/2024.
Solução de Consulta COSIT Nº 256 DE 09/09/2024Contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Créditos. Insumos. Embalagens plásticas para acondicionamento, transporte e armazenamento de resíduos da produção. Impossibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 257 DE 17/09/2024Imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da cofins reconhecidos judicialmente e não computados como despesa dedutível na determinação do lucro real. Valor principal e atualização pela selic. IRPJ.
Solução de Consulta COSIT Nº 260 DE 17/09/2024Contribuição para o PIS/Pasep Os recursos recebidos por empresas públicas e sociedades de economia mista a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, são isentos da Contribuição para o PIS/Pasep.
Solução de Consulta COSIT Nº 263 DE 17/09/2024Imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ lucro presumido. Regime de competência. Cessão de direitos sobre cultivar. Reconhecimento da receita bruta.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10009 DE 19/09/2024Imposto sobre produtos industrializados IPI extração de areia. Não incidência.
Resolução Nº 645 DE 20/09/2024Altera a Resolução Gecex Nº 553/2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado Nº 13/2012; bem como revoga o Anexo Único da Resolução Gecex Nº 575/2024.
Resolução GECEX Nº 646 DE 19/09/2024Revoga atos normativos editados entre 2018 e 2023.
Solução de Consulta COSIT Nº 262 DE 17/09/2024Contribuições sociais previdenciárias exclusão do simples nacional. Efeitos. Apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Opção pela CPRB no ano calendário subsequente.
Solução de Consulta COSIT Nº 264 DE 17/09/2024Contribuições Sociais Previdenciárias