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As empresas que não fizeram nenhum registro de funcionamento desde 2003 tinham até o mês de agosto deste ano para regularizar a situação na Junta Comercial do Estado de Rondônia (Jucer). Mas, de acordo com o presidente do órgão, Henrique Leite, o prazo foi reaberto. “O edital havia sido publicado apenas no Diário Oficial do Estado, agora foi publicado em jornais de grande circulação”, explica. De acordo com a Jucer, mais de 6 mil empresas estão irregulares em todo o estado.

O edital foi publicado no dia 26 de julho e as 6.117 empresas têm até 60 dias, após a data de publicação do documento, para fazer a alteração contratual ou do registro de funcionamento. “A atualização dessas informações serve para que a Jucer tenha o número exato das empresas que estão realmente ativas no estado”, diz Leite.

O presidente da Jucer indica que seja feita a alteração contratual, que além de atualizar os dados, já é uma comunicação de que a empresa está funcionando.

Leite destaca que as empresas devem aproveitar a oportunidade para se adequar às exigências do Código Civil Brasileiro. “Em 2013 o Código Civil completa 10 anos de vigência e algumas empresas ainda não estão de acordo com as normas do código”, afirma o presidente.

Se as empresas não fizerem a alteração no prazo estabelecido terão o registro de funcionamento cancelado e perderão a proteção do nome empresarial. “Se a empresa não fez nenhum registro em 10 anos é um indicativo de que não esteja funcionando”, finaliza Leite.